Os limites da apreciação judicial (valoração) dos atos interna corporis

Este artigo possui como objetivo recuperar o entendimento jurisdicional e doutrinário sobre os limites judiciais para a apreciação de atos com natureza jurídica interna corporis - em face recente manifestação sentido diverso por parte órgãos colegiados do Poder Judiciário. Toma-se fio condutor nossa reflexão um procedimento cassação mandato popular vereador, quebra decoro, pela respectiva Câmara Municipal. Procurar-se-á situar forma adequada que significa dizer parlamentar é ato substancialmente político; inexistência impossibilidade tipificação legal tais circunstâncias; discorrer base na teoria dos sistemas Luhmann autonomia diferenciação funcional entre sistema jurídico político da valoração judicial atentatório ao decoro parlamentar; fim, determinados aspectos consequências judicialização política (e ativismo judicial) no presente concorrem processo erosão regime democrático nosso país.